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D.O. nº28542 de 17/07/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 092/2023
D.O. nº28544 de 19/07/2023

NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA SBORCHIA IND. E COMÉRCIO DE PAPEIS

D.O. nº28554 de 02/08/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 096/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO - SEDUC/MT vem, em razão do que dispõe a PORTARIA Nº 727/2022/GS/SEDUC-MT, que aplicou sanções administrativas à empresa SBORCHIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.356.919/0002-17, consistente em MULTA COMPENSATÓRIA, de 5% (cinco por cento) sob o valor do Contrato n° 028/2021, que equivale o valor de R$ 1.343,00 (Hum mil e trezentos e quarenta e três reais), bem como Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, pelo prazo de 12 (doze) meses, ambas aplicadas após o devido processo administrativo de responsabilização, instruído nos autos do Processo Administrativo sob o n° SEDUC-PRO-2023/51578 que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 028/2021, o Relatório Conclusivo exarado pela Comissão Processante e o Parecer n° 2.283/SAGAC/PGE/2022 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o artigo 122, do Decreto Estadual n° 840/2017, sendo que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, NOTIFICAR a empresa para que proceda com o recolhimento da Multa Contratual, no valor acima especificado, no prazo de 30 (trinta) dias. O presente Edital de Notificações se dá em razão de não ter sido localizado qualquer representante da Notificada nos endereços constantes nos autos, tanto de forma física. Caso o recolhimento da multa não seja efetuado no prazo mencionado, os autos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, bem como para que a Procuradoria Geral do Estado - PGE/MT proceda com os procedimentos para a cobrança via judicial.

Cuiabá - MT, 06 de julho de 2023.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

Original assinado

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