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PORTARIA Nº. 438/2022/GBSES

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 71 da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Delegar a Secretária Adjunta de Administração, Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, Cristiane Cruz dos Santos Mello, a atribuição de assinar os Contratos Administrativos de Servidor Temporário gerados pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas-SEAP.

Parágrafo único. A delegação prevista no caput se estende aos atos de regularização de Contrato Administrativo de Servidor Temporário que esteja pendente de assinatura.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 04 de abril de 2022.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de junho de 2022.