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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1052/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 563388/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de AUGUSTO CESAR AIRES DA SILVA, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 115732/1, lotado na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Araputanga - MT, pelo período de 21 de março de 2022 a 01 de maio 2023, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e do artigo 72 da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de junho de 2022.