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D.O. nº28273 de 27/06/2022
PORTARIA Nº 30/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28274 de 28/06/2022

Extrato da Portaria nº 10 2022 nomear fiscal para Convênio 0363 2022 Prefeitura Municipal de Nobres

D.O. nº28274 de 28/06/2022
Extrato Portaria nº 11 2022 nomear fiscal para Convênio 840 2021 Prefeitura Municipal de Nobres

PORTARIA Nº 010/2022/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 0363-2022/SINFRA, celebrado com a Prefeitura Municipal de Nobres/MT, cujo objeto é Drenagem de Águas Pluviais em vias Urbanas do Bairro São José, no Município de Nobres-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio o servidor Eng.º Arnaldo Buzutti de Siqueira com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto a servidora Eng.º Karolini Mendes Porto, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 24 de junho de 2022.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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