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ATO ADMINISTRATIVO N.º 264/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 1°, inciso I, alínea “a”, inciso II, da Lei Estadual n.° 7.582, de 19 de dezembro de 2001, c/c o Parecer n.° 182/SGA/2007 da lavra da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, bem como os termos do artigo 5°, inciso I, artigo 32, inciso II, alínea “a”, artigo 33, inciso I, artigo 34, § 2° e artigo 37, art. 67 e 68, todos do Regulamento do Plano Básico de Benefícios da SANEMAT, assim como nas leis n.° 8212/91 e 8.213/91, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.01517, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder Benefício Continuado de Suplementação de Pensão de Ex-Participante Assistido da SANEPREVI, a partir de 22.01.2022, à Sra. Francisca Ferreira de Souza, RG n.º 0648503-0, SESP/MT e CPF n.º 027.416.031-54, em razão do falecimento do ex-servidor Sr. Inácio Marques de Souza, RG n.º 157 276 SSP/MT e CPF n.º 064.778.521-87, matrícula funcional n.º 100266, ocorrido em 22.01.2022, aposentado pela Fundação Sanemat de Previdência e Assistência - SANEPREVI, na condição de PARTICIPANTE ASSISTIDO, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2022.