Legislação

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00311

D.O. nº28273 de 27/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00310

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00309

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00310 DE 27 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.000.196,04 (dois milhões e cento e noventa e seis reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2584	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	196,04
2694	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.000.000,00
TOTAL			2.000.196,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2584	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	393	196,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	440,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Suplementação	4490	393	196,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	451.740,56
TOTAL DO PROCESSO	196,04
PROCESSO : 2694	ÓRGÃO : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
19	573	339	2594	Amparo a Formação de Recursos Humanos para a Ciência tecnologia	9900	F	Suplementação	3390	192	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Bolsa Concedida (Unidade)	900,00
19	573	339	2595	Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica	9900	F	Anulação	3390	192	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pesquisa apoiada (Unidade)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28273 de 27/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00311

D.O. nº28273 de 27/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00310

D.O. nº28273 de 27/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00309

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00311

D.O. nº28273 de 27/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00309