Legislação

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00285

D.O. nº28271 de 23/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00280

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00284

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00280 DE 20 DE JUNHO DE 2022

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 299.904.728,00 (duzentos e noventa e nove milhões e novecentos e quatro mil e setecentos e vinte e oito reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2157	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	299.904.728,00
TOTAL			299.904.728,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2157	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	997	8029	Aporte de recursos para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social	9900	S	Suplementação	3391	100	299.904.728,00
TOTAL DO PROCESSO	299.904.728,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28271 de 23/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00285

D.O. nº28271 de 23/06/2022

SEFAZ-DOR-2022/00280

D.O. nº28271 de 23/06/2022SEFAZ-DOR-2022/00284

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00285

D.O. nº28271 de 23/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00284