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D.O. nº28270 de 22/06/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1768/2022
D.O. nº28270 de 22/06/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 706/2022

D.O. nº28270 de 22/06/2022
Extrato de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 006/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 706/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Vicente Zatti, CPF nº 486.578.161-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ALVORADA II, inscrito no SIMCAR MT70341/2017 e CAR Federal nº MT-5106299- 2562BF12CE6A4017B0EA4C319B2BCC1E. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Paranaíta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2022. SIGNATÁRIOS: Vicente Zatti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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