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D.O. nº28269 de 21/06/2022
ATO 2911 22
D.O. nº28269 de 21/06/2022

ATO 2912 22

D.O. nº28271 de 23/06/2022
ATO 2937 22

ATO Nº 2.912/2022.­

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos SEPLAG-PRO-2022/04473 e SEPLAG-PRO-2022/03677, e em face da decisão judicial proferida pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá - MT, resolve, dar provimento ao pedido da Ação Ordinária de Anulação de Processo Administrativo C/C Pedido de Antecipação de Tutela nº. 0005815-33.2004.8.11.0041 e determinar a reintegração ao quadro de ­­­­­servidores da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de ANTONIO DO NASCIMENTO AFONSO, Matrícula Funcional nº 16813/001, Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais - AFATE por força da ADIN 1399/2020, que julgou extinto o cargo de Agente de Tributos Estaduais - ATE, a partir de 18 de dezembro de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de junho de 2022.

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