Legislação

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORT 1160 23 DESIG SECR ESC MIRIAM

D.O. nº28573 de 29/08/2023

PORT 1161 23 DESIG EQUIPE FISCALIZ CONTR SERV

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORT 1162 23 DESIG SECR ESC PATRICIA

PORTARIA Nº 1161/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a Designação da Equipe de Fiscalização para os Contratos de Serviços no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais e em observância ao que dispõe o inciso III, do Art. 58, §§ 1º e 2º e caput do Art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, parágrafo único e Art. 102, caput e parágrafo único do Decreto Estadual nº 7.217 de 14 de março de 2006 e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem respectivamente a função de gestor, fiscal e suplente para os Contratos de Serviços desta Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso, ora relacionados:

§ 1º O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por representantes da Administração, expressamente designados na forma dos arts. 67 e 73 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 10º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Art. 2º As demais designações publicadas mediante Portarias ou Extratos anteriores e não alteradas nesta presente PORTARIA permanecem ratificadas.

Art. 3º Os designados deverão observar e cumprir a Portaria nº 180/GS/SEDUC/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, respeitando as datas informadas, se for o caso, referindo que a equipe de fiscalização passará a assumir as responsabilidades cabíveis ao cargo destinado.

Art. 5º Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

ANEXO I

N º CONTRATO	PROCESSO Nº	EMPRESA CONTRATADA	GESTOR/FISCAL/SUPLENTE
015/2022	SEDUC-PRO-2022/05946	TELEFÔNICA DO BRASIL S.A	GESTOR:Rodrigo Bisse Cabral CPF: xxx.404.xxx-91 Matricula: 27xxx5 FISCAL: Wesley de Oliveira Pego CPF: xxx.430.xxx-31 Matrícula: 32xxx4 SUPLENTE: Rafael Marcos da Silva CPF: xxx.449.xxx-16 Matrícula: 24xxx4
60/2023	SEDUC-PRO-2022/98721	F. ROCHA & CIA LTDA	GESTOR: Valter Badini Júnior CPF: xxx.424.xxx-49 Matrícula: 21xxx9 FISCAL: Rafael Marcos da Silva CPF: xxx.449.xxx-16 Matrícula: 24xxx4 SUPLENTE: Wesley de Oliveira Pego CPF: xxx.430.xxx-31 Matrícula: 32xxx4
102/2023	SEDUC-PRO-2022/50995.02	LUA SERVIÇOS EIRELI	GESTOR: Valter Badini Júnior CPF: xxx.424.xxx-49 Matrícula: 21xxx9 FISCAL:Artur José Mancilha Barros CPF: xxx.789.xxx-53 Matrícula:27xxx7 SUPLENTE: Rafael Marcos da Silva CPF: xxx.449.xxx-16 Matrícula: 24xxx4
130/2022	SEDUC-PRO-2022/43111	ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA	FISCAL: Christina Barbosa Guimarães Ferreira RG: 14xxxx5-2 SEJUSP-MT CPF: xxx.165.xxx-91 Matricula: 13xx9 SUPLENTE: Leane Rodrigues de Souza Rossini RG: 14xxxxx-4 SSP/MT CPF: xxx.526.xxx-91 Matrícula: 22xxx4

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