Legislação

D.O. nº28266 de 15/06/2022
SEFAZ-DOR-2022/00257

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SEFAZ-DOR-2022/00267

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SEFAZ-DOR-2022/00258

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00267 DE 10 DE JUNHO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
383	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	370.000,00
1064	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	520.000,00
TOTAL			890.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de Junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 383	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	173.929,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	100	126.071,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	246,00
06	181	531	1424	Enfrentamento da violência contra a mulher no âmbito da PMMT	9900	F	Suplementação	3390	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	5.000,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	370.000,00
TOTAL DO PROCESSO	370.000,00
PROCESSO : 1064	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	100	270.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	246,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	520.000,00
TOTAL DO PROCESSO	520.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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