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D.O. nº28256 de 01/06/2022
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL MASSA FALIDA
D.O. nº28266 de 15/06/2022

RATIFICAÃ Ã O DE INEXIGIBILIDADE (1)

D.O. nº28266 de 15/06/2022
RATIFICAÃ Ã O DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE N° INTERMAT-PRO-2022/06328.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos do PARECER N° 1793/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo nº INTERMAT-PRO-2022/06328, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74º, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa EMBRATOP GEO TECNOLOGIAS LTDA., inscrita no CNPJ 03.497.158/0001-07, visando a contratação de empresa especializada para a futura e eventual Aquisição de Licença de Software, para utilização dos servidores capacitados na área finalística, do Instituto de Terras de Mato Grosso pelo período de 12 (doze) meses, para atender o Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, no valor total de R$ 63.600,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS)

E, para eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei 14.133/2021.

Cuiabá - MT, 14 de junho de 2022.

RENAN CASTRO DA COSTA

Assessor Técnico I

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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