Legislação

D.O. nº20844 de 16/01/1992
Lei Complementar nº 13/92

D.O. nº20844 de 16/01/1992

Lei Complementar nº 14/92

D.O. nº20844 de 16/01/1992
Lei Complementar n.º 13, de 16 de janeiro de 1992

LEI COMPLEMENTAR NÂ°14, DE 16 DE JANEIRO DE 1992.

Autor: Poder Executivo

DispÃµe sobre a estrutura e funcionamento da AdministraÃ§Ã£o Estadual e dÃ¡ outras providÃªncias.

A ASSEMBLÃ‰IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispÃµe o Artigo 45 da ConstituiÃ§Ã£o Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

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D.O. nº20844 de 16/01/1992Lei Complementar nº 13/92

D.O. nº20844 de 16/01/1992

Lei Complementar nº 14/92

D.O. nº20844 de 16/01/1992Lei Complementar n.º 13, de 16 de janeiro de 1992

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Lei Complementar nº 13/92

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Lei Complementar n.º 13, de 16 de janeiro de 1992