Legislação

D.O. nº19333 de 24/06/1985
Lei n.º 4.853-A, de 25 de junho de 1985

D.O. nº19339 de 03/07/1985

Lei n.º 4.859, de 4 de julho de 1985

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LEI NÂº 4.859, DE 04 DE JULHO DE 1985 - D.O. 04.07.85.

Autor: Poder Executivo

Fixa o Efetivo da PolÃcia Militar do Estado de Mato Grosso e dÃ¡ outras providÃªncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

FaÃ§o saber que a AssemblÃ©ia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1Âº O efetivo previsto para a PolÃcia Militar do Estado Ã© fixado em 4.920 (quatro mil, novecentos e vinte) Policiais Militares, distribuÃdos por Quadros, Postos e GraduaÃ§Ãµes, na seguinte forma:

1 - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM):

- Coronel	07
- Tenente Coronel	15
- Major	23
- CapitÃ£o	39
- 1Â° Tenente	43
- 2Â° Tenente	50

2 - QUADRO DE OFICIAIS DE SAÃšDE (QOS):

a) MÃ‰DICOS:

- Major	01
- CapitÃ£o	02
- 1Â° Tenente	04

b) DENTISTAS:

- Major	01
- CapitÃ£o	02
- 1Â° Tenente	02

3 - QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÃ‡ÃƒO (QOA):

- 1Â° Tenente	01
- 2Â° Tenente	02

4 - QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE):

- 1Â° Tenente	02
- 2Â° Tenente	02

5 - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES FEMININO (QOP-FEM):

- 1Â° Tenente	01
- 2Â° Tenente	02

6 - PRAÃ‡A POLICIAIS MILITARES:

a) COMBATENTES:

- Subtenente	17
- 1Â° Sargento	66
- 2Â° Sargento	149
- 3Â° Sargento	185
- Cabo	342
- Soldado	2.922

b) ESPECIALISTA:

- Subtenente	02
- 1Â° Sargento	12
- 2Â° Sargento	23
- 3Â° Sargento	40
- Cabo	92
- Soldado	103

7 - PRAÃ‡AS BOMBEIROS MILITARES:

a) COMBATENTES:

- Subtenente	09
- 1Â° Sargento	18
- 2Â° Sargento	38
- 3Â° Sargento	63
- Cabo	138
- Soldado	378

b) ESPECIALISTAS:

- Cabo	32
- Soldado	13

8 - PRAÃ‡AS POLICIAIS MILITARES FEMININAS:

- 1Â° Tenente	01
- 2Â° Tenente	02
- 3Â° Tenente	04
- Cabo	12
- Soldado	60

ParÃ¡grafo Ãºnico Os Aspirantes a Oficial PM e os Alunos Oficiais PM constituem o Quadro de PraÃ§as Especiais, sendo variÃ¡vel o seu nÃºmero, respeitados os seguintes limites:

- Aspirante a Oficial ----------------------------------------- 20

- Aluno Oficial ------------------------------------------------ 20

Art. 2Âº Opreenchimento das vagas conseqÃ¼entes desta lei por promoÃ§Ã£o, admissÃ£o, concurso, nomeaÃ§Ã£o ou inclusÃ£o, serÃ¡ realizado na proporÃ§Ã£o em que forem implantados os Ã³rgÃ£os, cargos e funÃ§Ãµes previstas nos Quadros de OrganizaÃ§Ã£o.

Art. 3Âº No preenchimento dosclaros de PraÃ§as Especialistas deverÃ£o ser observadas as prescriÃ§Ãµes do Decreto nÂ° 137, de 01 de agosto de 1975, que dispÃµe sobre as QualificaÃ§Ãµes Policiais Militares das PraÃ§as da PM/MT.

Art. 4Âº CompetirÃ¡ ao Chefe do Poder Estadual, observados os limites fixados nos artigos anteriores e a legislaÃ§Ã£o federal especÃfica, estabelecer os Quadros de OrganizaÃ§Ã£o (QO) da CorporaÃ§Ã£o, ouvido o Estado Maior do ExÃ©rcito.

Art. 5Âº O aumento do efetivo serÃ¡ implantado por Ato do Poder Executivo, de modo progressivo, de acordo com as disponibilidades do Estado, obedecidas as percentagens estipuladas na legislaÃ§Ã£o federal e atÃ© atingir os tetos estabelecidos na presente lei.

Art. 6Âº Os Policiais Militares da Casa Militar do Governo, da Secretaria de SeguranÃ§a PÃºblica e do Tribunal de JustiÃ§a do Estado serÃ£o considerados agregados na forma da legislaÃ§Ã£o federal pertinente.

ParÃ¡grafo Ãºnico O efetivo em pessoal da PolÃcia Militar da Casa Militar do Governo serÃ¡ estabelecido no Quadro de OrganizaÃ§Ã£o daquele Ã³rgÃ£o, aprovado pelo Chefe do Executivo Estadual.

Art. 7Âº O Chefe do Poder Executivo, por proposta do Comandante-Geral, fica autorizado a contratar pessoal civil, em regime CLT, para o exercÃcio de funÃ§Ãµes inerentes Ã atividade meio da CorporaÃ§Ã£o, em nÃºmero nunca superior a 5% (cinco por cento) do efetivo mÃ¡ximo para a PolÃcia Militar fixado na presente lei.

Art. 8Âº Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÃ§Ã£o, ficando revogadas a Lei nÂ° 4.595, de 18 de outubro de 1983, e demais disposiÃ§Ãµes em contrÃ¡rio.

PalÃ¡cio PaiaguÃ¡s, em CuiabÃ¡, 04 de julho de 1985.

as) JÃšLIO JOSÃ‰ DE CAMPOS

Governador do Estado

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