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D.O. nº28254 de 30/05/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2022/SESP
D.O. nº28263 de 10/06/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022/SESP

D.O. nº28269 de 21/06/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.560/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/14932 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 20.129.563/0001-91, para fornecimento de vagas em curso ao vivo e online de Planejamento Estratégico de Compras Públicas, no valor global de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para capacitação dos servidores da SESP e Unidades vinculadas envolvidos na instrução dos processos licitatórios, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 09 de junho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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