Legislação

D.O. nº28586 de 19/09/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

D.O. nº28586 de 19/09/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO

D.O. nº28586 de 19/09/2023
DOE TERCEIROS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO (CNPJ nº 01.614.516/0001-99), torna público que requereu à SEMA-MT as Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) do Sistema de Esgotamento Sanitário para atendimento da área urbana do município de Campos de Júlio/MT e a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para Diluição de Efluentes no Rio Formiga (Lat.: 13°43'12.53"S; Long.: 59°13'4.75"O; Q: 0,02456 m³/s); DBO: 120 mg/L).

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