Aguarde por favor...
D.O. nº28583 de 14/09/2023
PORTARIA N 136-2023-FISCAL-TERMO de FOMENTO N 1439-2023-AMISCIM-Apoiar Olimpiada dos Tribunais
D.O. nº28583 de 14/09/2023

PORTARIA N 137-2023-GESTOR-TERMO de FOMENTO N 1439-2023-AMISCIM-Apoiar Olimpiada dos Tribunais

D.O. nº28584 de 15/09/2023
PORTARIA N° 043-2023-FISCAL DOS CONTRATOS N° 019 E 020-2023SEDEC - M. DIESEL

PORTARIA Nº 137-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1439-2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e a Associação Mato-Grossense de Inclusão Sociocultural-AMISCIM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, o servidor Olandir Rodrigues Rondon Junior, na qualidade de Gestor do Termo de Fomento n° 1439-2023, celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Associação Mato-Grossense De Inclusão Sociocultural-AMISCIM cujo objeto: Apoiar a Olímpiada dos Tribunais de Contas - OTC Pantanal, financiando por meio de emenda parlamentar alguns itens necessários como, recepção, jantar e espetáculo de lançamento, palco, som e luz, ambulâncias de apoio para segurança dos atletas, confecção de uniformes para equipe e Staff e espetáculo de encerramento

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de setembro de 2023

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original Assinado

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital