Legislação

D.O. nº28582 de 13/09/2023
639 - RESCIBMT Nº 639 24_08_2023 _PORT.544 CANABRAVA DO NORTE PO 13

D.O. nº28582 de 13/09/2023

638 - RESCIBMT Nº 638 24_08_2023 _PORT.544 VILA RICA PO 23-26

D.O. nº28582 de 13/09/2023
640 - RESCIBMT Nº 640 24_08_2023 _PORT.544 CANABRAVA DO NORTE PO 14

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 638 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de Recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total R$ 2.044.574,00 (dois milhões quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais), para o município de Santa Terezinha, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 023 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal referente a Aquisição de 02 (duas) Unidade Movél de Saúde (ambulância Tipo A), Proposta Nº 11860994000123001, no valor total de R$ 689.030,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e trinta reais), para o município de Santa Terezinha, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

IX- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 024 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Reforma da Unidade Básica de Saúde, Proposta Nº 11860994000123004, no valor total de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), para o município de Santa Terezinha, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

X- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 025 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica de Saúde Bucal , Proposta Nº 11860994000123005, no valor total de R$ 49.744,00 (quarenta e nove mil e setecentos quarenta e quatro reais), para o município de Santa Terezinha, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XI- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 026 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial para Aquisição Transporte Sanitário, Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus), Proposta Nº 11860994000123003, no valor total de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), para o município de Santa Terezinha, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de Recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total R$ 2.044.574,00 (dois milhões quarenta e quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais), para o município de Santa Terezinha, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª As propostas de solicitação do recurso federal referente a conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº	Unidade /Objeto	Valor
11860994000123001	Aquisição de 02 (duas) Unidade Movél de Saúde (ambulância Tipo A)	R$ 689.030,00
11860994000123004	Reforma da Unidade Básica de Saúde	R$ 694.800,00
11860994000123005	Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Básica de Saúde Bucal	R$ 49.744,00
11860994000123003	Aquisição Transporte Sanitário, Unidade Móvel de Saúde (micro-ônibus	R$ 611.000,00
Total	R$ 2.044.574,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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