Legislação

D.O. nº28581 de 12/09/2023
626 - RESCIBMT Nº 626 24_08_2023 _PORT.544 FIGUEIROPOLIS PO 31 EMULTI

D.O. nº28581 de 12/09/2023

627 - RESCIBMT Nº 627 24_08_2023 _PORT.544 DENISE PO 21

D.O. nº28581 de 12/09/2023
628 - RESCIBMT Nº 628 24_08_2023 _PORT.544 CUIABÁ PO 41 EMULTI

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 627 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$1.119.956,00 (um milhão cento e dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais), para o município de Denise, na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII- Espelho da proposta nº 13749.3970001/23-005 cadastrada junto ao Ministério da Saúde no valor de R$ 612.369,00 (Seiscentos e doze mil, trezentos e sessenta e nove reais);

VIII- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 012/2023 de 15/05/2023;

IX- Espelho da proposta nº 13749.3970001/23-006 cadastrada junto ao ministério da saúde no valor de R$ 507.587,00 (quinhentos e sete mil quinhentos e oitenta e sete reais);

X- A Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 013/2023 de 15/05/2023;

XI- O parecer Técnico nº 013/2023/GESTÃO/ERSTS, de 27 de junho de 2023, que se manifesta favorável, à proposta da Secretaria Municipal de Saúde de Denise da portaria MS 544/2023;

XII- A Proposição Operacional Comissão Intergestores Regional - CIR Médio Norte Mato-grossense, nº 021 de 28 de junho de 2023, que propõe a aprovação de proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 1.119.956,00 (um milhão cento e dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais), para o município de Denise-MT, na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de recursos cadastradas junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 1.119.956,00 (um milhão cento e dezenove mil novecentos e cinquenta e seis reais), para o município de Denise, na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A proposta de financiamento emergencial dos serviços da atenção especializada irá contemplar as seguintes unidades;

CNES	UNIDADES DE SAÙDE	OBJETO	VALOR
6224547	ESF José Lourenço Filho	Reforma	R$ 612.369,00
2615517	Sec. Jardim Boa Esperança	Reforma	R$ 507.587,00
VALOR TOTAL	R$ 1.119.956,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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