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D.O. nº28581 de 12/09/2023
612 - RESCIBMT Nº 612 24_08_2023 _PORT.544 NOVA LACERDA PO 37 EMULTI
D.O. nº28581 de 12/09/2023

613 - RESCIBMT Nº 613 24_08_2023 _PORT.544 NOSSA SRª LIVRAMENTO PO 43 EMULTI

D.O. nº28581 de 12/09/2023
614 - RESCIBMT Nº 614 24_08_2023 _PORT.544 JURUENA PO 79

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 613 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação das solicitações de credenciamento n° 12708239000108.2023.42340 e nº 12708239000108.2023.42338, junto ao Ministério da Saúde de equipes multiprofissionais (eMulti) na atenção primária à saúde. Ambas na modalidade Estratégica, sendo uma vinculada a 02 (duas) eSF e a outra vinculada a duas (02) eSF e uma (01) eAP, para o município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III- A Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de mio de 2023, que institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde;

V- A Proposição Operacional CIR Baixada Cuiabana N° 43 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de solicitação de credenciamento n°12708239000108.2023.42340 e nº 12708239000108.2023.42338, multiprofissionais (eMulti), na Atenção Primária à Saúde, ambas na modalidade Estratégica, junto ao Ministério da Saúde de equipe multiprofissional (eMulti), para o vinculadas a 02 (duas) e 03 (três) equipes município de Nossa Senhora do Livramento- MT.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as solicitações de credenciamento n°12708239000108.2023.42340 e nº 12708239000108.2023.42338, junto ao Ministério da Saúde de equipes multiprofissionais (eMulti) na atenção primária à saúde. Ambas na modalidade Estratégica, sendo uma vinculada a 02 (duas) eSF e a outra vinculada a duas (02) eSF e uma (01) eAP, para o município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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