Legislação

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00423

D.O. nº28579 de 06/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00425

D.O. nº28579 de 06/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00426

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00425 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 939.117,06 (novecentos e trinta e nove mil e cento e dezessete reais e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3937	10101	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO	939.117,06
TOTAL			939.117,06

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3937	ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	1.759.0000	939.117,06
TOTAL DO PROCESSO	939.117,06

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28578 de 05/09/2023SEFAZ-DOR-2023/00423

D.O. nº28579 de 06/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00425

D.O. nº28579 de 06/09/2023SEFAZ-DOR-2023/00426

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00423

D.O. nº28579 de 06/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00426