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D.O. nº28578 de 05/09/2023
04-09-16º TERMO EX OFICIO DE VIGÊNCIA-TC-1025-2018-ACRINORTE
D.O. nº28578 de 05/09/2023

PUBRATIFICACAOSeguro

D.O. nº28579 de 06/09/2023
05-09-RETIFICAÇÃO DO 16º TERMO EX OFICIO DE VIGÊNCIA-TC-1025-2018-ACRINORTE

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023

PROCESSO SIGADOC: SEDEC-PRO-2022/02764

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 1.781/SGAC/PGE/2023 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ sob n° 61.198.164/0001-60, sendo o objeto da presente dispensa de licitação a escolha de proposta mais vantajosa economicamente para a Administração Pública, MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, a fim de contratação de serviços de seguro, sem franquia, para cobrir possíveis danos causados por sinistros ao patrimônio mobiliário e bem imóvel desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico/SEDEC, conforme descrição, condições e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos, no valor total do Lote de R$ 2.137,59 (dois mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - PROGRAMA: 036 - PROJ/ATIV: 2007 - NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - SUBELEMENTO: 84 - FONTE: 17590000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

Original assinado eletronicamente

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