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D.O. nº28577 de 04/09/2023
502 RESCIBMT Nº 502 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO PO 69
D.O. nº28577 de 04/09/2023

503 RESCIBMT Nº 503 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO PO 67

D.O. nº28577 de 04/09/2023
504 RESCIBMT Nº 504 24 08 2023 PORT544 GENERAL CARNEIRO PO 66

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 503 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 11106800000123004, conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, para aquisição de uma Ambulância Tipo A-Simples Remoção (Furgão), no valor total de R$323.812,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e doze reais) para atender a Secretaria Municipal de Saúde -CNES 6557015 e a Unidade Básica de Saúde Ana Soares de Lima - CNES 73424, do município de General Carneiro, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução nº 11/2023 do Conselho Municipal de Saúde de General Carneiro de 10 de julho de 2023, que aprova o recebimento de recursos financeiros da proposta FNS 13968133000123004, no valor de R$ 323.812,00(Trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), para aquisição de uma Ambulância tipo A-Simples Remoção tipo furgão, para atenderem as demandas da Secretaria Municipal de Saúde- CNES 6557015 e a Unidade Básica de Saúde Ana Soares de Lima - CNES 7342454;

IX- O Parecer Técnico do ERS BG nº SES-PAR-2023/00863, de 24 de julho de 2023, favorável a solicitação, mediante análise documental;

X- O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/46823 de 24 de julho de 2023 do município de General Carneiro;

XI- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia nº 067 de 24 de julho de 2023, que propõe a aprovação de proposta  nº 13968133000123004 cadastrada no Fundo Nacional de Saúde-FNS, conforme Portaria nº GM/MS nº 544/2023, para aquisição de uma Ambulância Tipo A- Simples Remoção tipo furgão, no valor de R$ 323.812,00(Trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais) para atenderem as demandas da Secretaria Municipal de Saúde -CNES 6557015 e a Unidade Básica de Saúde Ana Soares de Lima - CNES 7342454, localizados no município de General Carneiro, na Região de Saúde Garças Araguaia no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 11106800000123004, conforme a Portaria GM/MS nº 544/2023, para aquisição de uma Ambulância Tipo A-Simples Remoção (Furgão), no valor total de R$ 323.812,00 (trezentos e vinte e três mil e oitocentos e doze reais) para atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde -CNES 6557015 e a Unidade Básica de Saúde Ana Soares de Lima - CNES 73424, do município de General Carneiro, localizado na Região de Saúde Garças Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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