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D.O. nº28583 de 14/09/2023
Licenças DUDAltaFloresta - 01.09.2023
D.O. nº28583 de 14/09/2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO - CRAQC

D.O. nº28583 de 14/09/2023
Extrato do TCA n. 27-2023 - Proc. 385331-2021

      TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto n. 516, de 04/06/2020.

Considerando no Parecer Técnico de Arquivamento a Pedido emitido pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada-CRAQC, para que sejam tomadas as providências no que tange o Indeferimento dos planos por Inércia e a Finalização dos processos abaixo, consoante os art. 3º e 4º da Portaria SEMA nº 389, de 06 de agosto de 2015, e ainda os art. 15º e art. 21 da Portaria SEMA nº 423, de 05 de setembro de 2014, haja vista, que até a presente data não constam novos anexos nos referidos processos.

Considerando a CI nº 99/SUGF/SEMA-MT/2023 a qual a Superintendência de Gestão Florestal-SUGF Ratifica os termos contidos nos Pareceres Técnicos emitidos pela Coordenadoria de Reflorestamento e Autorização de Queima Controlada - CRAQC.

Diante das Considerações acima DETERMINO o Indeferimento dos processos relacionados abaixo:

Protocolo

Interessado

Ato

18238/2022

YRUPE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ N° 08.741.897/0001-19

CI CIRCULAR Nº 228/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N°170773/CRAQC/SUGF/2023­­­

NP º 155292/CRAQC/SUGF/2022 emitida em 28/07/2022

636851/2019

YRUPE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ N° 08.741.897/0001-16

CI CIRCULAR Nº 227/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N° 170772/CRAQC/SUGF/2023­­­

NP º 175982/CRAQC/SUGF/2022 emitida em 20/05/2022

170669/2017

LUIZ RODRIGUES COSTA

CPF N° 208.250.211-20

CI CIRCULAR Nº 226/2023/CRAQC/SEMA-MT

PT N° 170781/CRAQC/SUGF/2023­­­

NP º 141557/CRAQC/SUGF/2019 emitida em 22/01/2019

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2023.

(Original Assinado)

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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