Legislação

D.O. nº28579 de 06/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00425

D.O. nº28579 de 06/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00426

D.O. nº28579 de 06/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00427

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00426 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 11.946.763,89 (onze milhões e novecentos e quarenta e seis mil e setecentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3718	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	4.700.000,00
3952	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	3.350.000,00
3999	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	3.896.763,89
TOTAL			11.946.763,89

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3718	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	4.200.000,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	500.000,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0400	F	Anulação	4490	1.501.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0600	F	Anulação	4490	1.501.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	14,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0700	F	Anulação	4490	1.501.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0900	F	Anulação	4490	1.501.0000	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	1000	F	Anulação	4490	1.501.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	4.700.000,00
PROCESSO : 3952	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1777	Construção e restauração de prédios públicos	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	2.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio público construído (Percentual)	10,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	2.000.000,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.0000	1.350.000,00
04	122	501	2858	Gestão do Ganha Tempo	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades Gerenciadas (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.350.000,00
PROCESSO : 3999	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.500.1001	3.663.989,39
12	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	1.540.0000	232.774,50
12	361	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3350	1.500.1001	3.663.989,39
12	361	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Suplementação	3350	1.540.0000	232.774,50
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional mantido (Unidade)	131,00
TOTAL DO PROCESSO	3.896.763,89
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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