Legislação

D.O. nº28577 de 04/09/2023
529 RESCIBMT Nº 529 24 08 2023 PORT544 COLNIZA PO 49

D.O. nº28577 de 04/09/2023

530 RESCIBMT Nº 530 24 08 2023 PORT544 CLAUDIA PO 19 E 20

D.O. nº28577 de 04/09/2023
531 RESCIBMT Nº 531 24 08 2023 PORT544 CLAUDIA EMULTI PO 55

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 530 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação das propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de RR$ 1.389.600,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, e seiscentos reais) para o município de Claudia, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - Considerando o dispositivo no art. 8° da Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II -Considerando que a Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII-Parecer Técnico do ERS e CAT/SAS/SES/MT nº 00577/2023DIRERSS, SES-PRO-2023/35175 de 09/06/2023, onde solicita recurso financeiros referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada do município de Claudia;

VIII- O Parecer Técnico do ERS e CAS/SAS/SES/MT nº 00578/2023/DIRERSS, SES-PRO-202/35176 de 09/06/2023, onde solicita recurso financeiro referentes a Assistência Financeira Emergencial para Custeio da Atenção Especializada a serem destinados as Unidades de Saúde sob gestão do município de Claudia;

IX-A Proposição Operacional CIR Teles Pires nº 019 de 31 de maio de 2023, que propõe sobre a aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Custeio das Unidades Públicas de Saúde: PSF II Margarida Rodrigues Antunes, localizados no município de Claudia da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

X-A Proposição Operacional CIR Teles Pires nº 020 de 31 de maio de 2023, que propõe sobre a aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Custeio das Unidades Públicas de Saúde: PSF 4 José Celoni, localizado no município de Claudia da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as propostas referente ao recurso federal da Portaria GM/MS nº 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.389.600,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e nove mil, e seiscentos reais) para o município de Claudia, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º As propostas de solicitação do recurso federal referente a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº	Unidade /Objeto	Valor
13665.2420001/23-001	Custeio da Unidade de Saúde PSF 2 Margarida Antunes	R$ 694.800,00
13665.2420001/23-003	Custeio da Unidade de Saúde PSF 2 José Celoni	R$ 694.800,00
Total	R$ 1.389.600,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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