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D.O. nº28590 de 25/09/2023
ATO GOV 2758-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - RETIFICAÇÃO - NOME - PROC 2023.0.06552 - ELIZABETE VALÉRIA DOS SANTOS REIS
D.O. nº28590 de 25/09/2023

ATO GOV N 2759-2023 - REVISÃO APOSENTADORIA - DECLARAR NULA - POLITEC - PROC 2022.12.03363 - JOÃO MAUES COSTA RIBEIRO

D.O. nº28590 de 25/09/2023
ATO GOV N. 2760-2023 - REVISÃO DE APOSENTADORIA - REVERSÃO - PROC 2022.12.04974 - JOSE ROBERIO RODRIGUES DA SILVA

ATO Nº 2759/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03363, resolvem, em razão da decisão proferida na ADI n.º 6.917/MT, e com fulcro na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal, declarar NULA a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do Ato Governamental n.º 5.004/2021, de 14.10.2021, publicado no Diário Oficial de 15.10.2021, ao Sr. JOÃO MAUES COSTA RIBEIRO, portador do RG n.º 011*** SESP/DF, CPF n.º 176.***.***-97, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de Perito Oficial Médico Legista.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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