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D.O. nº28588 de 21/09/2023
ATO GOV N. 2724_2023 - ORDEM JUDICIAL REVISÃO INATIVIDADE ANULAÇÃO E REVERSÃO - PROC. 2023.0.06217 - ADALBERTO SOUZA BATISTA
D.O. nº28588 de 21/09/2023

ATO Nº 2729-2023 - ORDEM JUDICIAL -REVISÃO 3º SGT PM REF - RETIFICAÇÃO - INATIVIDADE - PROCESSO N. 2023.0.02447 - VICTOR FERREIRA DE MORAIS

D.O. nº28589 de 22/09/2023
ATO ADMINISTRATIVO N. 363-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 137.2023-137 - Geire Luce de Souza Moura

ATO Nº 2729/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2023.0.02447, e seus apensos, do Mato Grosso Previdência, bem como os termos da decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0005118-31.2012.8.11.0041, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº 318/2010, de 20.01.2010, publicado no Diário Oficial da mesma data,  referente a transferência “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, do Sr. VICTOR FERREIRA DE MORAIS, portador do RG nº 881.***/PMMT e do CPF nº 830.***.***-49, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... resolve Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. ROSEMIR FERREIRA DE MORAIS, portador do RG nº 881.***/PMMT e do CPF nº 830.***.***-49, no posto de SOLDADO-PM, Classe “C”, contando com 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de serviços prestados na Corporação, período de 26.03.2002 à 30.11.2009...”

LEIA - SE:

“... resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. VICTOR FERREIRA DE MORAIS, portador do RG nº 881.***/PMMT e do CPF nº 830.***.***-49, na graduação de TERCEIRO SARGENTO, com efeitos a partir de 18/03/2015, LC 541/2014, N-003, contando com 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de serviços prestados na Corporação, período de 26.03.2002 à 30.11.2009...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 21 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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