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D.O. nº28581 de 12/09/2023
629 - RESCIBMT Nº 629 24_08_2023 _PORT.544 COTRIGUAÇU PO 56
D.O. nº28581 de 12/09/2023

630 - RESCIBMT Nº 630 24_08_2023 _PORT.544 COMODORO PO 26

D.O. nº28581 de 12/09/2023
631 - RESCIBMT Nº 631 24_08_2023 _PORT.544 COLNIZA PO 53

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 630 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da solicitação N° 13925505000109.2023.32817, junto ao Ministério da Saúde, para Assistência Financeira Emergencial de custeio da Atenção Primária (Equipe de Saúde Bucal - 40 horas no PSF Cidade Verde) no valor anual de R$ 51.579,00 (cinquenta e um mil e quinhentos e setenta e nove reais), para o município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O ANEXO XXII da Portaria de Consolidação n° 2 de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);

III-Portaria GM/MS Nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Proposição Operacional CIR/SOMT nº 026 de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da solicitação nº 13925505000109.2023.32817, junto ao Ministério da Saúde, para Assistência Financeira Emergencial de custeio da Atenção Primária (Equipes de Saúde Bucal - 40 horas - homologadas na Unidade de Saúde da Família Cidade Verde, CNES: 2394049) no valor anual de R$ 51.579,00 (cinquenta e um mil e quinhentos e setenta e nove reais), para o município de Comodoro, localizado na Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação nº 13925505000109.2023.32817, junto ao Ministério da Saúde, para Assistência Financeira Emergencial de custeio da Atenção Primária (Equipes de Saúde Bucal - 40 horas no PSF Cidade Verde) no Valor anual de R$ 51.579,00 (cinquenta e um mil e quinhentos e setenta e nove reais), para o município de Comodoro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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