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D.O. nº28260 de 07/06/2022
1066 GRACIA MARIA SANTANA ATO ADMINISTRATIVO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA
D.O. nº28261 de 08/06/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1029/2022/SEPLAG

D.O. nº28261 de 08/06/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1034/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1029/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos SEPLAG-PRO-2022/02634 e INDEAMT-PRO-2022/04710, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de GILVAN RODRIGUES DA SILVA, Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária Florestal II, Matrícula Funcional nº 248838/002, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 02 de junho de2022.

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