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D.O. nº28580 de 11/09/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 003-2023 - Aquisição MATERIAIS DE CONSUMO DE TI - PRO 02152-2023
D.O. nº28592 de 27/09/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 005-2023 - BANCO DE PREÇO - PRO 03171-2023

D.O. nº28597 de 04/10/2023
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03171, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.797.967/0001-95, para aquisição de 1 (uma) assinatura de acesso ao sistema “Banco de Preços”, no  valor  de R$ 4.260,00 (quatro mil duzentos e sessenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de setembro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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