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D.O. nº28589 de 22/09/2023
PORT 1251-23 DESIG SECR ESC EDINEI
D.O. nº28590 de 25/09/2023

PORT 1232-23 SUBST MEM CACS-FUNDEB

D.O. nº28592 de 27/09/2023
PORTARIA Nº 1.295 - 23 - Designação em regime de Dedicação Exclusiva na função de Diretor Escolar em substituição temporária ao titular da função.

PORTARIA Nº 1232/2023/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -CACS/FUNDEB para o Quadriênio 2021/2024, instituído pela Portaria nº 309/2021/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e art. 3º da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019;

Considerando a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2021, que instui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021;

Considerando a Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB;

Considerando a criação do Conselho do FUNDEB e a necessidade de designação dos integrantes, nos termos do Artigo 3º da Lei Estadual nº 11.328, de 24 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o membro titular do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB/2021/2024.

I - Representante das Escolas Quilombolas, como membro titular a senhora Déborah Luiza Moreira Santana Santos, em substituição a senhora Maria Lecy David de Oliveira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada, registrada, cumpra-se.

Cuiabá-MT,  11 de setembro de  2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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