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D.O. nº28589 de 22/09/2023

Extrato Portaria nº 66_2023 nomear fiscal para Convênio 009-2023_São Domingos

D.O. nº28616 de 06/11/2023
EXTRATO ORDEM DE INÍCIO

PORTARIA Nº 66/2023/SUHAS/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Termo de Convênio nº 009-2023, celebrado com a Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos/MT, que tem por objeto Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água Captação Superficial, Adutora de Água Bruta e Reservatório Local : Captação Superfial e Início da Adutora  : Coordenadas Inicial 15º14'40,30''S 59º1'48,81''O e Reservatório e Final da Adutora: 15º18'02,45''S 59º4'13,26''O, totalizando uma dimensão de 9.439 metros no Município de Vale São Domingos-MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Convênio a servidora Kerley Cristina Amaral Ferreira Pinahl (Engº Sanitarista) com a missão de acompanhar, fiscalizar a aplicação dos recursos, efetuar liberações de parcelas, analisar prestação de contas da execução física e recebimento da obra, nos moldes do inciso XVII do art. 2° da Instrução Normativa 001/2015 de 23 de fevereiro de 2015.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituta a servidora Rosylene Aparecida de Moraes Pinto (Engº Sanitarista) com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 18 de setembro de 2023.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

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