Legislação

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00418

D.O. nº28578 de 05/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00416

D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00419

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00416 DE 31 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.662.502,25 (três milhões e seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3563	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	50.000,00
3699	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	220.502,25
3721	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.500.000,00
3869	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	50.000,00
3870	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	400.000,00
3881	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	50.000,00
3893	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	110.000,00
3900	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	282.000,00
TOTAL			3.662.502,25

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3563	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0400	F	Suplementação	4440	1.500.0000	50.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 3699	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Anulação	4490	1.712.0000	90.712,53
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Anulação	4490	2.712.0000	129.789,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	1.712.0000	90.712,53
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	2.712.0000	129.789,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	220.502,25
PROCESSO : 3721	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	125	506	2386	Aprimoramento dos processos de habilitação e formação de condutores	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Renovação de CNH modernizada (Percentual)	70,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0500	F	Anulação	4490	1.501.0000	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0800	F	Anulação	4490	1.501.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	2,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0900	F	Anulação	4490	1.501.0000	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	1,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	1100	F	Anulação	4490	1.501.0000	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	3,00
TOTAL DO PROCESSO	2.500.000,00
PROCESSO : 3869	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0200	F	Suplementação	4440	1.500.0000	50.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 3870	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	400.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
PROCESSO : 3881	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3340	1.500.0000	50.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4440	1.500.0000	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 3893	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	0100	F	Suplementação	4440	1.500.0000	110.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	3340	1.500.0000	110.000,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000,00
PROCESSO : 3900	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Suplementação	3350	1.500.0000	282.000,00
28	845	996	8026	Pagamento de emendas parlamentares impositivas	9900	F	Anulação	4450	1.500.0000	282.000,00
TOTAL DO PROCESSO	282.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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