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D.O. nº28578 de 05/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00424
D.O. nº28578 de 05/09/2023

SEFAZ-DOR-2023/00423

D.O. nº28579 de 06/09/2023
SEFAZ-DOR-2023/00425

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00423 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3885

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

53.000.000,00

3903

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

47.000.000,00

3904

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

150.000.000,00

4043

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

50.000.000,00

TOTAL

300.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de Setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3885

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0100

F

Suplementação

4490

1.500.0000

5.650.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

76,67

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0200

F

Suplementação

4490

1.500.0000

6.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

229,75

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0500

F

Suplementação

4490

1.500.0000

14.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

257,57

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

2.650.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

223,00

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0800

F

Suplementação

4490

1.500.0000

15.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

245,00

00

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0900

F

Suplementação

4490

1.500.0000

1.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

1,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0500

F

Suplementação

4442

1.500.0000

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0700

F

Suplementação

4440

1.500.0000

700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

53.000.000,00

PROCESSO : 3903

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

451

338

3105

Execução de obras estratégicas de mobilidade urbana e de infraestrutura na baixada cuiabana incluindo a finalização das obras da copa de 2014

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

7.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

35,00

15

451

338

5110

Implantação do sistema modal de transporte público coletivo urbano em Cuiabá e Várzea Grande

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

20.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

13,00

15

302

338

5218

Construção do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

20.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

24,00

TOTAL DO PROCESSO

47.000.000,00

PROCESSO : 3904

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

3.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

43,96

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0300

F

Suplementação

4490

1.759.0137

12.800.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

66,50

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0400

F

Suplementação

4490

1.759.0137

3.200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

66,83

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0500

F

Suplementação

4490

1.759.0137

20.100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

185,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0600

F

Suplementação

4490

1.759.0137

18.200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

107,68

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0700

F

Suplementação

4490

1.759.0137

10.200.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

84,53

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0800

F

Suplementação

4490

1.759.0137

12.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

19,00

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0900

F

Suplementação

4490

1.759.0137

1.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

12,52

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

1.759.0137

24.700.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

151,23

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

9.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

58,63

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

14.100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

57,59

26

782

338

1289

Restauração de rodovias pavimentadas

0200

F

Suplementação

4490

1.759.0137

20.500.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho restaurado (Quilômetro (km))

230,00

TOTAL DO PROCESSO

150.000.000,00

PROCESSO : 4043

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

0100

F

Suplementação

4490

1.759.0137

40.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

99,78

26

782

338

1287

Pavimentação de rodovias

1000

F

Suplementação

4490

1.759.0137

10.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

151,23

TOTAL DO PROCESSO

50.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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