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D.O. nº28578 de 05/09/2023
EXTRATO 1º TA DO CONTRATO Nº 096.2022.SESP - DOMANI
D.O. nº28578 de 05/09/2023

EXTRATO 7º TA DO CONTRATO Nº 080.2018.SESP - LOCALIZA

D.O. nº28580 de 11/09/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 179 2023 SESP - TORINO

EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 080/2018/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 080/2018/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E A FORMA DE PAGAMENTO deste Contrato, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Locação de veículos automotor - viatura adaptada para utilização como Unidade de Resgate, em atendimento à demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 06 meses, vigorando no período de 05/09/2023 a 04/03/2024. O presente instrumento contratual poderá ser imediatamente rescindido quando o novo certame licitatório, que objetiva substituir a contratação atual, estiver finalizado.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Em razão da renovação contratual pelo período de 06 meses, a Contratada fica desobrigada ao cumprimento da Cláusula 9.1, conforme segue; Fica autorizada a não substituição de veículos que, eventualmente, ficarem indisponíveis, seja em decorrência de sinistros e/ou necessidade de manutenção corretiva na unidade motriz (retífica de motores). Fica autorizada a não substituição de veículos que atingirem 100.000 quilômetros ou 30 meses de uso.

DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA deverá emitir as notas fiscais em conformidade com as respectivas orientações da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11.01.2012. Sobre o valor da Nota Fiscal, a CONTRATANTE, quando couber, fará as retenções devidas dos impostos e contribuições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, Instrução Normativa RFB n° 2.110/2022 e Lei Complementar nº 116/2003.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: U.G: CBM, Programa: 036, Projeto atividade: 2006, Natureza da despesa: 339039, Fonte: 17590217, Valor Total: R$ 1.240.182,30.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do contrato inicial, bem como os demais Termos Aditivos e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente termo.

PROCESSO Nº: CBM-PRO-2023/03894.

DATA DE ASSINATURA: 01/09/2023.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE e os representantes PAULO EMILIO PIMENTEL UZÊDA e VALKIRIA NAKAMASHI - LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A/CONTRATADA.

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