Legislação

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2820-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023

ATO 2821-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2822-23

ATO Nº 2.821/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 001/2015 DETRAN/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 24 de abril de 2015;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 04 de setembro de 2015;

Considerando o Edital que trata da prorrogação do prazo de validade do concurso público, publicado no Diário oficial do Estado de 29 de agosto de 2017;

Considerando a decisão do Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 1000009-64.2020.8.11.0000 em trâmite perante a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, transitado em julgado;

Considerando os termos do Processo n. PGE-PRO-2023/14069;

Considerando, finalmente o que determina os itens 17.2 e 17.5 do Edital n. 001/2015 DETRAN/MT.

R E S O L V E:

Nomear para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRANSITO
PERFIL: MOTORISTA POLO: ALTA FLORESTA - MT
CLASS	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	DOCUMENTO	PF
2	01163-0	JEAN CARLOS DOS SANTOS	//1987	1****540 - SSP/MT	94

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28595 de 02/10/2023ATO 2820-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023

ATO 2821-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023ATO 2822-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2820-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2822-23