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D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2821-23
D.O. nº28595 de 02/10/2023

ATO 2822-23

D.O. nº28595 de 02/10/2023
ATO 2823-23

ATO Nº 2.822/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o determinado na Lei 7.351, de 13 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências;

Considerando o Edital nº 01/2016-PGE/MT, que dispõe sobre o II Concurso Público para o provimento de cargos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 5 de outubro de 2016;

Considerando a classificação constante do Resultado Final do concurso Público publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso através do Edital nº 4/2017, em 7 de fevereiro de 2017, bem como a Homologação do Concurso publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 6 de março de 2017, bem como o prazo final da validade do concurso público em sua última validade, 07/07/2023;

Considerando o mandado de Segurança nº 1017734-61.2023.8.11.0000 com pedido de concessão de Liminar deferido, proferida pela  turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando o que consta do Processo nº PGE-PRO-2023/12493;

R E S O L V E:

Nomear para a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE MT, no cargo Técnico da PGE, a candidata que segue:

CARGO: H08 - 4851 - TÉCNICO - PGE

MUNICIPIO: CUIABÁ

CLASS

INSCRIÇÃO

NOME

NASCIMENTO

DOCUMENTO

 NFC

12º

0000329D

FERNANDA LIMA DE SOUZA

SATURNINO

**/**/1980

11***80-7

245.20

Palácio Paiaguas,   em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado do Estado

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