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D.O. nº28597 de 04/10/2023
REVOGAÇÃO DE PREGÃO
D.O. nº28598 de 05/10/2023

Resolução SECEX n° 17 de 3 de outubro de 2023

D.O. nº28604 de 17/10/2023
PORTARIA Nº 72 2023 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023

Resolução SECEX n° 17, de 3 de outubro de 2023

Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central no valor de R$ 653.301,59 (seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos).

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando art. 2°, inciso II da Resolução Conselho nº 03/2022,

Considerando o art. 9° da Resolução Conselho nº 06/2022,

Considerando instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000003/2023-16,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central crédito especial no valor de R$ 653.301,59 (seiscentos e cinquenta e três mil trezentos e um reais e cinquenta e nove centavos), conforme Quadro I que acompanha esta Resolução.

§ 1º O recurso necessário à execução do disposto no Quadro I é caracterizado no inciso I, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de apuração parcial de superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício de 2022.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

QUADRO I - SUPLEMENTAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

NATUREZA

FONTE 2-701

10

122

0009

2-023

Compras Compartilhadas para a Área de Saúde

33.90.93

R$        653.301,59

TOTAL

R$    653.301,59

(assinado digitalmente)

JOSÉ EDUARDO PEREIRA FILHO

Secretário Executivo

Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central

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