Legislação

D.O. nº28600 de 09/10/2023
Extrato de Termo de Ciência e Compromisso para participação do PTO da solicitante Adriana Cristina Gaio Jacon

D.O. nº28600 de 09/10/2023

PORTARIA Nº 1382/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica nº 004/2023 - Município de Terra Nova do Norte-MT

D.O. nº28600 de 09/10/2023
REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 018/2023/DPG - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT).

PORTARIA Nº 1382/2023/DPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2023

Instrumento

Partícipes

Objeto

Procedimento Nº

Termo de Cooperação Técnica nº 003/2023

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso e Município de Terra Nova do Norte/MT.

A disponibilização pelo COOPERADO à COOPERANTE de:

a) 01 (um) imóvel para uso apropriado à instalação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado,

situado na Avenida Clóves Felício Vetoratto, 101, Centro, Terra Nova do Norte/MT.

b) Com inclusão da despesa com energia, água/esgoto, bem como demais despesas ordinárias

custeada pela prefeitura municipal.

1189/2023.

a) Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Acordo de Cooperação Técnica;

b) Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c) Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d) O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Alberto Macedo São Pedro.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Raieli Gomes Batista.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28600 de 09/10/2023Extrato de Termo de Ciência e Compromisso para participação do PTO da solicitante Adriana Cristina Gaio Jacon

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PORTARIA Nº 1382/2023/DPG - Designação de Fiscais para o Termo de Cooperação Técnica nº 004/2023 - Município de Terra Nova do Norte-MT

D.O. nº28600 de 09/10/2023REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 018/2023/DPG - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT).

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Extrato de Termo de Ciência e Compromisso para participação do PTO da solicitante Adriana Cristina Gaio Jacon

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REPUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 018/2023/DPG - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT).