Legislação

D.O. nº28602 de 11/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 406-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROCESSO 2022.0.03977 - Athair Viegas Auerswald

D.O. nº28602 de 11/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 397-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 165.2023-137 - Bertha Rosália Antunes Alves

D.O. nº28602 de 11/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 401-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.05327 - Thiago Rodrigo Gavião e outro

ATO ADMINISTRATIVO N.º 397/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 165/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em período vitalício, a partir de 29/08/2023, à Sra. Bertha Rosália Antunes Alves, RG n.º 033***7-3 SESP/MT e CPF n.º 329.***.***-87, em razão do falecimento do ex-servidor Osmar Da Costa Marques Filho, RG n.º 389*** SSP/MT e CPF n.º 303.***.***-15, matrícula funcional n.º 41700, aposentado na categoria funcional de Agente Administrativo III, atualmente enquadrado no cargo de Profissional Técnico de Nível Médio de Serviços de Saúde do SUS, Classe “B”, Nível “005”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Saúde, falecido em 29/08/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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D.O. nº28602 de 11/10/2023ATO ADMINISTRATIVO 406-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROCESSO 2022.0.03977 - Athair Viegas Auerswald

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ATO ADMINISTRATIVO 397-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 165.2023-137 - Bertha Rosália Antunes Alves

D.O. nº28602 de 11/10/2023ATO ADMINISTRATIVO 401-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 2023.7.05327 - Thiago Rodrigo Gavião e outro

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