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D.O. nº28602 de 11/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 405-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROCESSO 2022.0.03977 - Athair Viegas Auerswald
D.O. nº28602 de 11/10/2023

ATO ADMINISTRATIVO 406-2023 - ORDEM JUDICIAL PENSÃO POR MORTE - PROCESSO 2022.0.03977 - Athair Viegas Auerswald

D.O. nº28602 de 11/10/2023
ATO ADMINISTRATIVO 397-2023 - PENSÃO POR MORTE - PROC. Nº 165.2023-137 - Bertha Rosália Antunes Alves

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 406/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.0.03977, resolve, TORNAR SEM EFEITO, o ATO ADMINISTRATIVO N.º 405/2023/MTPREV, publicado no Diário Oficial nesta data, referente à concessão do benefício de pensão por morte, em caráter temporário, à Anna Clara Auerswald do Amaral, titular da cédula de identidade nº. 2797723-4/SSP/MT e CPF nº. 065.049.291-90, tendo em vista o Processo Digital nº 2022.0.03977 e a decisão judicial proferida no Processo nº 1008819-73.2021.8.11.0006, exarado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2023.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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