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D.O. nº28603 de 16/10/2023
PORTARIA 486.2023 - Clinica Medica CLIMED
D.O. nº28603 de 16/10/2023

PORTARIA 487.2023 MARICIA LEITE ALEIXO- CREDENCIAMENTO

D.O. nº28603 de 16/10/2023
PORTARIA 489.2023 PARTICIPAÇÃO E COMPETIÇÃO DESPORTIVA (1)

PORTARIA N.º 487/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Federal nº 14.282 de 28/12/2021 e da Portaria n° 058/2023 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;

Considerando o que consta no processo nº DETRAN-PRO-2023/21162; resolve:

Art. 1º - Credenciar a título precário a Despachante Sra. MARCIA LEITE ALEIXO, inscrita no CPF: 502.354.351-04, titular da empresa M. L. ALEIXO LTDA - M. ALEIXO DESPACHANTE, inscrita no CNPJ: sob o nº 51.255.373/0001-44, situada AV MARECHAL DUTRA, 1532, CENTRO - RONDONOPOLIS/MT

Art. 2º - O campo de atuação da Despachante será a circunscrição do município de RONDONOPOLIS/MT e os processos deverão ser protocolados junto à CIRETRAN daquele município;

Art. 3º - A vistoria in loco será realizada de acordo com o cronograma estratégico da Coordenadoria de Credenciamento, com prévio agendamento.

Art. 4º - Constatando que o estabelecimento vistoriado esteja em desacordo com os vídeos apresentados para análise, este estará sujeito a pena de descredenciamento.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 480/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/10/2023.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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