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D.O. nº28602 de 11/10/2023
PORTARIA 078-2023 - PRÓ-LABORE AVALIADOR
D.O. nº28603 de 16/10/2023

PORT 1174-23 JL CONTR 077-21 UNIJUR

D.O. nº28603 de 16/10/2023
PORT 1.402-23 PROC SEL CARGOS E FUNÇÕES 2024

PORTARIA Nº 1174/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a aplicação de penalidade à empresa em sede de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Estadual, Lei nº 8.666/93, e Decretos Estaduais nº 522/2016 e nº 840/2017;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo sob o nº SEDUC-PRO-2022/70312, que noticiam irregularidades na execução do Contrato n° 077/2021;

Considerando o Parecer n° 2.145/SGAC/PGE/2023 expedido pela Procuradoria Geral do Estado, vide o art. 122, do Decreto Estadual n° 840/2017;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos noticiados, com observância aos princípios constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa;

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR à empresa Construtora JL Eireli EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.240.872/0001-88, a seguinte sanção administrativa, pelos fatos e fundamentos expostos na decisão proferida e juntada aos autos:

I - Advertência

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2023.

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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