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D.O. nº28572 de 28/08/2023
CM UBIRATÃ
D.O. nº28603 de 16/10/2023

DOE CM UBIRATÃ

D.O. nº28641 de 14/12/2023
DOE CM UBIRATÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 007/2023

OBJETO: Contratação de profissional para prestação de serviços de natureza intelectual advocatícia e técnico-jurídica, sem exclusividade e vínculo empregatício, em atividades não inseridas no campo de competência da Procuradoria da Câmara Municipal, visando acompanhamento, assessoramento consultivo especializado e singular, voltado a suprir demandas específicas dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito até sua tramitação final, auxiliando, orientando, elaborando minutas de documentos, entre outros, para efetivo andamento do processo em conformidade com a legislação vigente bem como com o regimento interno da Câmara.VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00 FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ MT CONTRATADO: ANA MARIA GARBELINE FONSECA - CPF: 032.XXX - OAB MT 23.328 NOVA UBIRATÃ - MT, 11 DE OUTUBRO DE 2023.

EXTRATOS DE CONTRATOS

(Fundamento Legal Geral Lei 8.666/93 e alterações)

CONTRATO Nº 008/2023 - DATA: 11/10/2023 - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL ADVOCATÍCIA E TÉCNICO-JURÍDICA, VISANDO ASSESSORAMENTO CONSULTIVO ESPECIALIZADO E SINGULAR, VOLTADO A SUPRIR DEMANDAS ESPECÍFICAS DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CONTRATADO: ANA MARIA GARBELINE FONSECA, CPF 032.XXX - VALOR DO CONTRATO: R$ 17.500,00 - VIGÊNCIA: 31/01/2024 - ORIGEM: DISPENSA Nº 007/2023.

RC PUBLICAÇÕES 66 99984-4633.

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