Legislação

D.O. nº28605 de 18/10/2023
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 014 2023

D.O. nº28606 de 19/10/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00013, de 18 de Outubro de 2023.

D.O. nº28607 de 20/10/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00014, de 19 de Outubro de 2023

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE

DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO-BRASNORTE-MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00013,

de 18 de Outubro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS MITEROI	05.212.610/0001-72	9873 /00150/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS MITEROI	05.212.610/0001-72	9873 /00151/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS AGUAS DAPRATA	05.139.827/0001-02	9873 /00152/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS AGUAS DAPRATA	05.139.827/0001-02	9873 /00153/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS APASA	05.139.737/0001-03	9873 /00154/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS APASA	05.139.737/0001-03	9873 /00155/2023
CLEITO CARLOS DAVILA	654.898.611-34	9873 /00160/2023
CLEITO CARLOS DAVILA	654.898.611-34	9873 /00161/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873 /00165/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873 /00166/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873 /00167/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873 /00168/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873 /00169/2023
JACIDIO CARANDINA	011.303.589-68	9873 /00170/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 18/10/2023

Data de desafixação: 02/11/2023

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D.O. nº28605 de 18/10/2023AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 014 2023

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