Legislação

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORT 1169 23 REGUL FUNC 12425 23 ELSON

D.O. nº28573 de 29/08/2023

PORT 1170 23 PROR PRAZO TOM CONT ESP

D.O. nº28573 de 29/08/2023
PORT 1171 23 REGUL FUNC LENIZE

PORTARIA N° 1170/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 587125/2023 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2023/53269 por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 22/08/2023, conforme Ofício nº 513/2023/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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