Aguarde por favor...
D.O. nº28604 de 17/10/2023
Extrato do contrato nº 036-2023 LM ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA LTDA
D.O. nº28605 de 18/10/2023

11.2023 -05762.2023 - Termo de Ratificação - VIDEOMONITORAMENTO

D.O. nº28605 de 18/10/2023
Extrato do contrato nº 033-2023 MTI

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial exarado no Processo nº 2850/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídica - Normativa 008/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO-2023/05762 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa DI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ 00.551.775/0001-55, para contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamentos e serviços de instalação de sistema de videomonitoramento com tecnologia IP no prédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Centro Político Administrativo, no valor total estimado de R$ 38.574,00 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital