Legislação

D.O. nº28600 de 09/10/2023
AVISO DE RESULTADO

D.O. nº28605 de 18/10/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012, de 17 de Outubro de 2023.

D.O. nº28605 de 18/10/2023
AVISO DE RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 014 2023

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE

DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003

MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012,

DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
GUSTAVO CARPENEDO	037.578.069-64	9873 /00086/2022
ALAIR CELESTINO AFONSO	053.033.579-45	9873 /00070/2023
ALAIR CELESTINO AFONSO	053.033.579-45	9873 /00071/2023
ADALBERTO TIRLONI	964.583.561-53	9873 /00138/2023
ADALBERTO TIRLONI	964.583.561-53	9873 /00139/2023
AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA	02.967.628/0001-96	9873 /00140/2023
AGROPECUARIA RIO PAPAGAIO LTDA	02.967.628/0001-96	9873 /00141/2023
ASSOCIACAODOSPRODUTORESRURAISSANTAISZABEL	05.269.310/0001-20	9873 /00142/2023
ASSOCIACAODOSPRODUTORESRURAISSANTAISZABEL	05.269.310/0001-20	9873 /00143/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS SANTOEXPEDITO	05.212.601/0001-81	9873 /00144/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS SANTOEXPEDITO	05.212.601/0001-81	9873 /00145/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO	05.262.836/0001-88	9873 /00146/2023
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS PAPAGAIO	05.262.836/0001-88	9873 /00147/2023
ASSOCIACAO DOS PROPDUTORS RURAIS ESTREKLA DALVA	05.277.201/0001-54	9873 /00148/2023
ASSOCIACAO DOS PROPDUTORS RURAIS ESTREKLA DALVA	05.277.201/0001-54	9873 /00149/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de Obrase Postura/375

Matrícula: 00000878

Assinatura:

Data de afixação: 17/10/2023

Data de desafixação: 01/11/2023

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D.O. nº28600 de 09/10/2023AVISO DE RESULTADO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00012, de 17 de Outubro de 2023.

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