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D.O. nº28603 de 16/10/2023
PORTARIA 489.2023 PARTICIPAÇÃO E COMPETIÇÃO DESPORTIVA (1)
D.O. nº28605 de 18/10/2023

PORTARIA Nº 104/2023/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28605 de 18/10/2023
PORTARIA 491.2023 CFC BRUN TAVARES E TAVARES LTDA- CREDENCIAMENTO

PORTARIA Nº 104/2023/CGD/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 009/2023, instaurado pela Portaria N. 088/2023/CGD/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 28 de agosto de 2023, página 55, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004; Considerando solicitação acostada às folhas 84 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº DETRAN-PRO-2023/20018;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr.º Jefferson Lopes de Souza, matrícula funcional 131683, servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para, na condição de Defensor Dativo do acusado M. J. M.., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar supramencionado e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Cuiabá-MT, 17 de outubro de 2023.

Ana Carolina Marques Capobianco

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 09/2023

(original assinada)

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